Juliane Bitencourt, Advogado

Juliane Bitencourt
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Santa Maria (RS)
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Pós-graduada em Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal, Direito Civil e Processo Civil e Direito do Agronegócio.

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Juliane Bitencourt, Advogado
Juliane Bitencourt
OAB 127.898/RS VERIFICADO
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Direito Penal, 20%
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Maicom Pereira, Advogado
Maicom Pereira
Comentário · há 8 anos

Atrasos no pagamento de salários e as consequências ao empregador

Josiane Coelho Duarte Gearola · há 11 anos
A multa padrão estabelecida por lei para casos de salário atrasado é prevista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o TST. De forma geral, deve estar de acordo com os seguintes termos:

Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária necessária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor;
Atraso superior a 20 dias: soma-se, à multa anterior, um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.
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